A Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) já começou a cadastrar empresas dos setores de engenharia e arquitetura interessadas em participar de eventuais e futuros procedimentos licitatórios nas modalidades convite ou dispensa de licitação.
Todas as informações constam no Edital de Chamamento Público nº 001/2017 (veja aqui). O cadastro, que pode ser feito até o próximo dia 23, é válido por seis meses e visa dar ampla divulgação às licitações realizadas pela pasta.
A secretária adjunta de Administração Sistêmica da Seduc, Josiane Fátima de Andrade, explica que, pelo fato de a Lei Federal 8666/1993 (de licitação) prever valores de licitação que hoje são considerados defasados, uma nova legislação começou a vigorar em Mato Grosso (Lei Estadual 10.534/2017) com valores atualizados para cada modalidade licitatória (carta-convite, tomada de preços e concorrência pública).
“A lei estadual ampliou as possibilidades e corrigiu monetariamente os valores da lei de 1993 relativamente às licitações em modalidade menos complexa, que é a carta-convite. Com isso, passa a ser possível que determinadas obras de reformas de escolas sejam realizadas com carta-convite”, esclarece.
Por outro lado, a secretária adjunta salienta que não basta simplificar o processo; também é preciso assegurar ampla concorrência e o máximo de transparência, que é quando surge o cadastramento das empresas do ramo. “Este é o modelo adotado pela atual gestão, de transparência e competitividade plenas para as melhores ofertas e para os melhores preços, ao mesmo tempo garantindo eficiência e qualidade nessas obras”.
O procurador-geral do Estado, Rogério Gallo, afirma que a iniciativa da Seduc é louvável, uma vez que trará mais transparência e celeridade aos processos licitatórios.
“É uma medida de extrema importância, pois de antemão a secretaria conhece o elenco das empresas aptas a participarem dos certamos, de forma que aumenta a transparência e garante rapidez aos trâmites, já que antecipa uma fase da licitação com a entrega da documentação”, ressaltou.
O presidente do Sindicado das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso (Sinduscon/MT), Júlio Flávio Campos de Miranda, também vê com bons olhos a realização dos cadastros.
“A ampla divulgação do cadastramento garante a participação do maior número de empresas interessadas em trabalhar com a Seduc – e isso reflete em serviços realizados com qualidade. Essa também é uma forma de melhorar a comunicação com as empresas, que muitas vezes não tomam conhecimento das licitações em andamento”, observou.
Procedimento
Os interessados devem apresentar uma série de documentos para habilitação, tanto de pessoa jurídica, quanto de pessoa física. Em ambos os casos é necessária a comprovação do registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MT) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-MT), sendo que para pessoas jurídicas também é solicitada a Certidão de Acervo Técnico (CAT), conforme o edital.
A documentação deve ser apresentada em apenas uma via, em original ou por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticados, com exceção de declarações, comprovante de endereço, telefone e e-mail. Todos os documentos devem estar dentro dos respectivos prazos de validade estipulados pelo órgão emissor.
O Protocolo Central da Seduc, localizado na sede da secretaria, em Cuiabá, é o setor responsável pelo recebimento das informações prestadas pelos fornecedores. A documentação protocolada será analisada pela Comissão Permanente de Licitação, que ficará encarregada de declarar se os participantes estão aptos ou não a participar de eventuais e futuros processos licitatórios.
O resultado dessa análise será publicado no Diário Oficial de Mato Grosso até 30 de junho.
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