Kelly Martins-Pçhar Direto
Foto: Arquivo OD
O desembargador Díocles Figueiredo aposentou no mês de setembro do ano passado e não cumpriu a
A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB/MT) propôs ação popular contra o prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), e o desembargador aposentado Díocles Figueiredo, por assumir o cargo de procurador-geral do município, considerado pela instituição uma violação à Constituição Federal.
A Ordem também encaminhou representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra ambos por improbidade administrativa e diz ser a nomeação do desembargador um ato ilegal do chefe do Executivo municipal. Além disso, exige que providências sejam tomadas. A instituição requer ainda a condenação de Galindo e do magistrado por dano moral coletivo, também o ressarcimento aos cofres públicos municipais em decorrência dos prejuízos causados.
Um dos questionamentos feitos pela diretoria da OAB-MT, comandada pelo presidente Cláudio Stábile, está no fato do desembargador vir a receber remuneração de procurador-geral para, tão somente, atuar como assessor do prefeito para atividades administrativas o que, segundo ele, implica em ato de improbidade administrativa.
“Ora, a lei não admite remunerar um agente público que esteja impedido por lei a atuar em todas as atribuições que obrigatoriamente deve atuar”, diz a diretoria quanto a “quarentena” para o advogado que se aposentou como magistrado ficando impedido por três anos de exercer a advocacia na Justiça Estadual, em que ocupou uma vaga.
Fundamentação
A restrição para o cargo se fundamenta na Constituição Federal, no artigo 95, que dispõe, em seu parágrafo único, inciso V, “que é vedado ao juiz exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”. O desembargador pertencia ao Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) e aposentou compulsoriamente por idade, ao completar 70 anos, no mês de setembro do ano passado.
Outra questão revelada pela instituição é que no dia 15 de abril deste ano, o procurador-geral Díocles de Figueiredo representou o Município de Cuiabá perante o Tribunal de Justiça, pleiteando “em caráter confidencial”, medidas junto aos processos em trâmite naquele Tribunal.
A diretoria da OAB/MT destaca a ilegalidade do ato, quando um agente público apresenta petição em processo público de interesse da prefeitura municipal, que é um ente público, e pleiteia que tudo tramite em caráter confidencial. “Todo este procedimento agride a Constituição, as leis e os princípios que regem a administração pública”, diz um trecho da representação.
A argumentação vai além ao destacar que o desembargador aposentado se abstenha de assinar petições, e venha a atuar apenas nas funções administrativas da Procuradoria-geral do Município, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da nomeação continuaria evidente.
No entanto, o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile, alerta que já havia encaminhado um ofício ao prefeito da capital sobre a restrição legal e o erro de indicar um profissional que ainda não cumpriu o que determina a legislação. Destaca ainda que o O pedido foi ignorado por Galindo.
Polêmica
A polêmica sobre a atuação do magistrado no staff municipal já vem se arrastando desde que o prefeito Chico Galindo realizou o convite para que ele pertencesse a equipe. No último dia 6 de março, Díocles assumiu a Procuradoria alegando não haver impedimentos jurídicos para a função. O magistrado disse ainda que nos casos de esfera estadual quem responderá será o procurador adjunto Fernando Figueiredo.
Ele ocupa a vaga deixada pelo ex-presidente da OAB, Ussiel Tavares, que deixou a pasta para atuar na pré-campanha do ex-prefeito da capital, Wilson Santos (PSDB), ao governo do Estado, como assessor jurídico.
Outro lado
A equipe de reportagem do Olhar Direto tentou falar com o prefeito Chico Galindo e com o desembargador Díocles Figueiredo. Porém, ambos não atenderam o celular. A assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal informou que eles estão em Brasília e que a administração ainda não foi notificada.
Olhar Direto
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